Legislação e Normativas

Reunimos nesta área as principais legislações, normativas e marcos legais em torno da implementação da Lei 13.935/2019.

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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

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Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Lei nº 8.742, de 7 de junho de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

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Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Lei nº 5.766, de 20 de dezembro 1971

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

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