Brasil

Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021

Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021

Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.

Brasil

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Brasil

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

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Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

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Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Lei nº 8.742, de 7 de junho de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

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Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.