Legislação e Normativas

Reunimos nesta área as principais legislações, normativas e marcos legais em torno da implementação da Lei 13.935/2019.

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Lei complementar nº 416, de 28 de setembro de 2021

Cria e amplia cargos na Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.

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